Para que serve a LGPD

Para que serve a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados?

Desde o início da vigência da LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados em agosto de 2021, tem havido muita confusão sobre o que essa lei implica.

Este breve artigo visa esclarecer os conceitos desta lei, explicando os seus principais objetivos e para que serve.

Além disso, exploraremos como as empresas podem se preparar para a conformidade à LGPD e descreveremos os benefícios decorrentes da adesão a essa regulamentação. Fique atento — depois de ler este post, você terá uma compreensão muito melhor do que é a LGPD!

Os dados pessoais precisam ser protegidos?

Todos os dias, nós fornecemos várias informações sobre nós mesmos.

Nós damos aos nossos empregadores detalhes bancários, mostramos passaportes na fronteira, mostramos nossas CNHs para oficiais da polícia, e assim por diante. Dados pessoais são quaisquer informações que possam ser usadas para identificar ou contactar um indivíduo.

Os golpistas nunca estão muito longe. Eles sabem como fazer uso de nossos dados para fraudes e golpes.

Se deparar com um empréstimo que você não sabia por exemplo e depois de ter seus documentos roubados infelizmente é algo comum.  

As informações pessoais devem ser protegidas. Por essa razão é que devemos usar uma senha forte em seu email, evitar postar fotos indevidas em redes sociais, mostrar nossa localização e assim por diante.

Mesmo que as informações pessoais tenham sido dadas de forma legal a bancos ou contadores, elas podem “vazar” mesmo depois de você tomar todas as medidas necessárias de segurança.

Nesse cenário, entra em cena a Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD, que determina as regras de tratamento de dados pessoais que terceiros devem ter para com os seus dados pessoais.

A LGPD serve para aplicar procedimentos a qualquer empresa que obtenha seus dados com a sua permissão e as utilize com responsabilidade. Elas também devem cumprir estas regras no caso de vazamento, perda ou divulgação de dados. Em outras palavras, nós somos protegidos pelo Estado pela LGPD.

O que é a LGPD e para que serve?

LGPD é a abreviação da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei n.º 13.709/2018, sancionada no dia 14 de agosto de 2018 com o objetivo de regular as atividades de tratamento de dados pessoais no Brasil.

O propósito principal para uma empresa se adequar à LGPD é de comprovar que ela lida com dados pessoais de seus colaboradores, voluntários, associados e sociedade com responsabilidade.

Como a LGPD impacta as empresas e consumidores?

A LGPD fortalece as regras de proteção de dados do Brasil, dando às pessoas mais controle sobre o que é seu.

Ela impõe novas obrigações às empresas que processam dados pessoais e cria mecanismos de aplicação para garantir a conformidade.

Qualquer empresa que processa dados pessoais de cidadãos do Brasil, independentemente de onde o negócio esteja localizado, está sujeita à LGPD. Isso significa que as empresas sediadas fora do Brasil também devem cumprir a LGPD se processarem os dados pessoais de brasileiros.

A LGPD deve ser observada por todas as empresas sediadas ou não no Brasil, desde que:

I — a operação de tratamento seja realizada no território nacional;

II — a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens, ou serviços, ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional, ou;

III — os dados pessoais objetos do tratamento tenham sido coletados no território nacional.

A LGPD afeta os negócios de várias maneiras.

Primeiro, as empresas devem obter o consentimento explícito dos indivíduos antes de coletar, usar ou compartilhar seus dados pessoais.

Em segundo lugar, as empresas devem fornecer aos indivíduos, informações claras e concisas sobre seus direitos sob a LGPD e como exercer esses direitos.

Por fim, as empresas devem tomar medidas para proteger os dados pessoais que coletam, para evitar problemas e acesso não autorizado.

Além disso, a LGPD também afeta os consumidores, dando-lhes mais controle sobre seus dados pessoais.

A LGPD serve para garantir aos indivíduos:

·         O direito de saber quais dados pessoais estão sendo coletados sobre eles;

·         O direito de ter seus dados pessoais apagados e;   

·         O direito de se opor ao seu processamento, por exemplo.

Por que a LGPD é necessária?

A falta de regulamentação significa que os controladores ou operadores (empresas, etc.) podem ser descuidados com os dados pessoais dos clientes e colaboradores (funcionários, clientes, etc.).

Isto pode levar a vazamentos, divulgações e aumento da criminalidade, pois pessoas mal intencionadas podem facilmente roubar dados na internet e usá-los para seus próprios fins.

Por que nós precisamos da LGPD?

Você pode acreditar que a LGPD é útil apenas para grandes empresas e relações internacionais, e é por isso que é fácil para você desconsiderá-la.

Isso não está correto, e vamos mostrar aqui o porque:

·         Você pode ter responsabilidades que envolvem o uso de dados pessoais de outras pessoas. Por exemplo, o preenchimento de formulários médicos ou o envio de solicitações de seguro. Para fazer seu trabalho, você precisará estar ciente da LGPD neste caso.

·         A LGPD existe para te proteger! Ela garante que suas informações pessoais serão tratadas com segurança e com a finalidade apropriada. Seus dados pessoais devem estar sob o seu controle.

Quais são as consequências de violações da LGPD?

A LGPD serve para garantir que as empresas tratem os dados pessoais de acordo com regras definidas rigorosamente e determina sanções e penalidades por sua violação.

A LGPD prevê multas de até 2% da receita anual de uma empresa, que é limitada a 50 milhões de reais por violação.

Quais são os passos que as empresas devem seguir para se adequarem à LGPD?

A LGPD é um projeto complexo de ser desenvolvido, pois:

·         Envolve várias disciplinas de um negócio – Jurídico, Tecnologia da Informação, Marketing, Processos empresariais, entre outros;

·         Não existem procedimentos padrão a ser seguido pela ANPD sobre toda a adequação;

·         É necessário o envolvimento da empresa como um todo. Ela deve ser compreendida pelos colaboradores de nível estratégico, tático e operacional.

Por essas razões, existe a necessidade de ter um DPO — Encarregado de Proteção de Dados.

Entre os principais passos que as empresas devem seguir para realizar a adequação, temos:

·         Mapeamento das Atividades Empresariais que lidam com dados pessoais;

·         Classificação destas atividades com o seu propósito de uso e tempo de guarda destes dados;

·         Estabelecer controles operacionais e técnicos de TI nas empresas;

·         Estabelecer a documentação de políticas sobre o uso de dados pessoais;

·         Treinamento de colaboradores sobre privacidade e proteção de dados pessoais;

·         Criação de um Canal de Comunicação para titulares exercerem seus direitos relacionados a dados pessoais.

Esses passos devem ser realizados de forma concomitante ou priorizados conforme recursos disponíveis pelas empresas.

É fundamental lembrar que a adequação LGPD nunca termina. Ela deve ser entendida como um processo de melhoria contínua nas empresas sobre o uso e proteção de dados pessoais com responsabilidade.

Conclusão

Embora possa parecer muito trabalho, o cumprimento do LGPD é necessário para proteger tanto sua empresa quanto seus clientes.

Por essa razão, ao entender para que serve a LGPD, você pode tomar as medidas necessárias agora, evitando multas pesadas e prejudicar a imagem de sua empresa.

Se você tiver alguma dúvida sobre a LGPD ou sobre como cumprir, não hesite em nos procurar para obter ajuda.

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