LGPD o que é a Lei Geral de Proteção de Dados?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estipula regras abrangentes, essenciais e necessárias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigor na Europa em 2018, com enorme influência para empresas e pessoas.

A LGPD no Brasil (Lei n.º 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020. Este é um passo significativo para o Brasil, como um país que possui leis de proteção de dados vigentes. Os novos regulamentos garantem a privacidade dos cidadãos brasileiros, assim como impedem restrições comerciais com outros países.

Por que precisamos da LGPD e porque que é importante?

A LGPD foi criada para proteger a privacidade e os dados pessoais dos usuários através de práticas transparentes.

Ela também garante direitos fundamentais, pois é composta de regras claras sobre como utilizar dados pessoais pelas empresas sem que ocorram excessos.

A LGPD é baseada em vários princípios, que são os seguintes:

·         Certificar que o direito das pessoas à privacidade e proteção de dados pessoais seja protegido através de práticas transparentes e seguras.

·         Ter regras claras sobre como os dados pessoais são processados.

·         Garantir que as pessoas se sintam confiantes sobre o processamento de seus dados pessoais, e que as empresas possam operar de forma livre e justa, com maior segurança jurídica em suas operações.

·         Promover a concorrência e a livre atividade econômica, incluindo a portabilidade de dados de forma segura e transparente.

Como a LGPD muda as relações entre empresas e os consumidores?

De acordo com o LGPD, as empresas são obrigadas a informar aos titulares sobre suas políticas de proteção e privacidade e obter consentimento explícito antes de coletar ou usar dados pessoais.

Isto fortalece o relacionamento entre empresas e consumidores, já que os consumidores podem estar mais confiantes de que seus dados estão protegidos.

As empresas que violam a LGPD podem enfrentar penalidades severas, portanto, elas têm um forte incentivo para cumprir a lei. Isto deve resultar em maior confiança entre empresas e consumidores, e um ambiente online mais seguro para todos.

Quem fiscaliza o cumprimento da LGPD?

O Brasil tem a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a ANPD. Esta instituição é encarregada de regulamentar, orientar preventivamente e fiscalizar o cumprimento da LGPD. Além disso, ela também é responsável em aplicar as sanções da LGPD para empresas que não cumprirem a lei.

As falhas de segurança e uso indevido de dados pessoais por empresas podem gerar multas de até 2% do faturamento anual — limitado a R$ 50 milhões por infração. A autoridade nacional fixará níveis de penalidade segundo a gravidade de cada falha e enviará alertas e orientações antes de aplicar sanções às empresas.

Quem é quem na LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais também prevê a existência dos agentes de tratamento de dados e estipula suas funções, nas empresas, como:

·         o controlador, que toma as decisões sobre o tratamento e responsável primário por qualquer infração. Toda empresa é um controlador de dados.

·         o operador, que realiza o tratamento, em nome do controlador; Ex: Um escritório de contabilidade (operador) terceirizado de uma empresa (controlador).

·         o encarregado de tratamento de dados pessoais (DPO), que interage com os titulares dos dados pessoais e a autoridade nacional. Ele orienta e direciona para a adequação LGPD de um controlador. É desejável que se tenha um profissional com conhecimentos gerais em TI, Direito, Processos Empresariais e Gestão de Projetos.

Segundo as recentes diretrizes da ANPD, o encarregado pode ser:

·         um funcionário da empresa

·         um agente externo

·         pessoa física ou jurídica

Além disso, é recomendável que o encarregado seja indicado por um ato formal, como um contrato de prestação de serviços ou um ato administrativo.

Toda empresa precisa de um Encarregado de Proteção de Dados?

Não. A ANPD determinou recentemente que pequenas empresas, startups, freelancers e organizações sem fins lucrativos não precisam nomear um Oficial de Proteção de Dados (DPO) para cumprir com a LGPD.

Mesmo sem nomear um DPO, você deve ter alguém em sua empresa responsável por monitorar o cumprimento da LGPD. Essa pessoa não precisa ser um DPO formado, mas pode ser chamada de “Líder Digital” ou algo similar.

Não ter a obrigatoriedade de um DPO não é desculpa para não conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados.

O que você deve fazer para se preparar para o cumprimento da LGPD?

Você primeiramente deve ler a Lei Geral de Proteção de Dados neste endereço: Lei L13709.

Em seguida guardar este post para as definições a seguir:

Glossário LGPD

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
• Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
• Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
• Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
• Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Agentes de tratamento: o controlador e o operador;
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
• Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
• Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
• Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
• Transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
• Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
• Relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;
• Órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico; e
• Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional. 

Direito dos titulares dos dados pessoais

Em seu artigo 18, a LGPD traz os direitos dos titulares de dados pessoais:

·         Confirmação da existência de tratamento.

·         Acesso aos seus dados.

·         Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

·         Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados em desconformidade com a LGPD.

·         Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto.

·         Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular

·         Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.

·         Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

·         Revogação do consentimento.

·         Oposição ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na lei.

·         Revisão de decisões automatizadas.

Princípios da LGPD

Estes são os princípios que guiam o tratamento de dados pessoais:

·         Princípio da boa-fé

·         Princípio da finalidade

·         Princípio da adequação

·         Princípio da necessidade

·         Princípio do livre acesso

·         Princípio da qualidade dos dados

·         Princípio da transparência

·         Princípio da segurança

·         Princípio da prevenção

·         Princípio da não discriminação·         Princípio da responsabilização e prestação de contas

Bases legais para o tratamento de dados pessoais

Cada processo de sua empresa que envolve dados pessoais deve ser mapeado e classificado conforme uma base legal a seguir:

·         Consentimento do titular dos dados

·         Cumprimento de obrigação legal

·         Administração Pública

·         Estudos por órgão de pesquisa

·         Execução de contrato

·         Processo Judicial, administrativo ou arbitral

·         Proteção da vida

·         Tutela da Saúde

·         Interesse legítimo

·         Proteção de crédito

Como posso obter mais informações sobre a LGPD?

A adequação LGPD envolve revisitar diferentes processos empresariais. Por isso é oportuno a indicação de uma pessoa interna que entenda a forma como a empresa opera para o projeto acontecer de forma mais rápida.

Além disso, a adequação LGPD é um processo contínuo dentro do seu negócio! Se você não tiver um líder digital interno em sua empresa para tratar de questões relacionadas a LGPD você terá que pagar consultorias para sempre.

Por isso estamos aqui para ajudá-lo a encontrar as respostas para todas as suas perguntas sobre a LGPD. Nós queremos encorajar os pequenos empreendedores a começarem a se adequar, no seu tempo e respeitando sua estrutura.

Criamos uma lista de e-mail com todos os passos para a adequação LGPD em pequenas e médias empresas que você pode fazer por conta própria. O primeiro passo é o Plano de Trabalho de adequação LGPD.

Outros artigos que podem ajudar a sua Empresa:

• Em quais princípios a LGPD se baseia?
• Funções e papéis na LGPD
• Quem é o DPO – Encarregado de Tratamento de Dados na LGPD?
• Para que serve a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados?
• O que são dados pessoais na LGPD?