LGPD a quem se aplica e onde ela está em vigor?
Em 14 de agosto de 2018, a Lei Geral Brasileira de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor.
É uma lei abrangente de proteção de dados que regula a coleta, uso e armazenamento de dados pessoais por entidades públicas e privadas no Brasil. Ela se aplica a todas as empresas que operam no Brasil, independentemente do tamanho ou localização.
Neste artigo iremos explicar sobre a abrangência da LGPD e a quem se aplica. Boa leitura!
Abrangência da LGPD e a quem ela se aplica
Existem 2 regras para ter em mente quando avaliar a aplicação da LGPD:
1. A LGPD se aplica a todas as empresas que lidam com dados pessoais dentro das fronteiras do Brasil.
2. Fora das Fronteiras do Brasil, os princípios da LGPD também devem ser observados ao processar dados pessoais se:
· Os dados em processamento pertencerem a pessoas localizadas no Brasil;
· O objetivo da atividade de processamento foi oferecer ou fornecer bens/serviços a pessoas localizadas no Brasil, ou; os dados foram coletados no Brasil.
Abrangência da LGPD
A LGPD é uma lei federal que se aplica a todos os estados brasileiros. Ela deve ser seguida se:
1. Sua empresa processa dados no Brasil.
Todas as empresas que processam dados pessoais no Brasil devem seguir a LGPD, independentemente de onde suas sedes estão localizadas.
2. Os dados não estão sendo processados no Brasil, mas foram coletados no Brasil.
Se você trabalhar em uma empresa no exterior, mas seus dados de emprego forem processados no Brasil, a LGPD estará em vigor.
3. Os dados não estão sendo processados no Brasil e não foram coletados no Brasil, mas você trata dados de pessoas localizadas no Brasil.
Alguns dos clientes de sua empresa estão no Brasil. Você pode estar, por exemplo, estar pesquisando o comportamento deles em uma pesquisa para marketing. O tratamento dos dados de pessoas situadas no Brasil requer que você cumpra a LGPD, não importa onde você esteja localizado geograficamente.
4. O objetivo da atividade de processamento é oferecer fornecer bens ou serviços a indivíduos localizados no Brasil.
Se você está prestando serviços a um cliente no Brasil, você precisa estar em conformidade com a LGPD, por estar lidando com dados deles.
Desde quando a LGPD está em vigor
Início da LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018) foi aprovada em 2018 e entraria em vigor a partir de 14 de agosto de 2020.
Houve pedido de adiamento da vigência da lei para maio de 2021, mas a proposta foi rejeitada pelo Congresso, entrando a legislação em vigor em 18 de setembro.
Criação da ANPD-Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Lei n. 13.853/2019 — altera a Lei n. 13.709/2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Início da aplicação de Sanções e Multas: 11.ºde agosto de 2021.
Lei n. 14.010/2020 — em seu artigo 20, prorroga o início da vigência dos dispositivos que tratam da aplicação das sanções administrativas e multas por infrações cometidas no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n. 13.709/2018, arts. 52, 53 e 54), que passam a valer a partir de 1.º de agosto de 2021.
O que devemos ter em mente para aplicar a LGPD?
A LGPD é um documento muito detalhado que cobre uma série de tópicos diferentes e muitas vezes denso. No entanto, você não precisa conhecê-lo de cor. Ninguém vai pedir que você o cite exatamente. Você precisa entender somente o que é aplicável ao seu negócio.
E se eu não tiver certeza se a LGPD é obrigatória e a quem se aplica?
Se você estiver processando dados pessoais geograficamente no Brasil, sempre siga a LGPD.
Se você não está fisicamente localizado no Brasil, mas está tratando dados de um cidadão estrangeiro, verifique se ele está localizado no Brasil ou se você coletou os dados em território brasileiro. Se alguns destas situações for o caso, você também deverá cumprir a LGPD.
Em quais situações a LGPD não se aplica?
Conforme Art. 4, a LGPD não é aplicável se dados pessoais forem realizados:
· Por pessoa natural para fins particulares e não econômicos;
· Para fins jornalísticos, artísticos ou acadêmicos;
· Para fins de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais (que será objeto de Lei específica) ou;
· Fora do território nacional e que não seja objeto de comunicação, uso compartilhado com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência de dados com outro país que não o de proveniência, desde que esse país de proveniência proporcione grau de proteção adequado comparável ao da lei brasileira.
Lembre-se de que:
A LGPD está sempre em vigor no Brasil, independentemente de quem está tratando os dados de quem.
A LGPD está sempre em vigor com relação a pessoas fisicamente situadas no Brasil, independentemente de onde o processamento ocorra.
Esperamos que neste artigo tenha sido esclarecido todas as suas dúvidas referentes a abrangência da LGPD e a quem ela se aplica.
Contate-nos hoje mesmo se você precisar de ajuda para começar sua jornada de conformidade com a LGPD.
